Sexta-feira
23 de Outubro de 2020 - 

Controle de Processos

Consulte o seu processo.
Usuário
Senha

Ultimas Notícias

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,60 5,60
EURO 6,65 6,65
PESO (ARG) 0,07 0,07

Suspensa decisão que impedia Tocantins de realizar operações de crédito com a CEF

​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (15) uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impedia o Estado de Tocantins de realizar qualquer operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF).Com a decisão, o Estado de Tocantins pode dar continuidade ao financiamento de políticas públicas com recursos da CEF até o trânsito em julgado da decisão de mérito em uma ação que questiona a legalidade dos empréstimos obtidos na instituição pelo governo estadual.Segundo o presidente do STJ, é possível verificar no caso grave lesão aos bens tutelados pela lei que autoriza a suspensão de liminares e sentenças, "porquanto se demonstrou que a não realização da operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à coletividade local, em razão da inviabilidade da destinação dos recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e infraestrutura".O ministro Humberto Martins destacou, entre os prejuízos sociais da medida, o impedimento à continuidade das obras de construção do Hospital Regional de Gurupi e das rodovias que lhe dão acesso, além da recuperação da ponte de Porto Nacional – importante para a melhoria do trânsito de mercadorias no território tocantinense.Empréstimos quest​​ionadosA suspensão das operações de crédito foi determinada em ação civil pública do Ministério Público Federal contra o governo estadual. A sentença impediu a assinatura da operação de crédito. A decisão chegou a ser suspensa pelo TRF1, o qual, na sequência, restabeleceu a proibição da contratação de crédito pelo governo estadual na instituição.No pedido de suspensão dirigido ao STJ, o governo do Tocantins alegou que não pode dar continuidade a vários serviços públicos essenciais, e que já obteve do Poder Legislativo a autorização para contratar R$ 453 milhões em empréstimos na CEF para obras.Presunção de legitimid​​adeO presidente do STJ acolheu a argumentação do Estado de Tocantins. "A autorização legislativa para a realização de operação de crédito goza de presunção de legitimidade, não podendo haver tomada de decisão substitutiva sem o esgotamento do debate a respeito da legalidade da operação" – afirmou Humberto Martins, alertando para o risco de afronta à lógica do princípio da separação dos poderes.De acordo com o ministro, concluir de forma persa significaria desconsiderar o desenho jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Executivo e ao Legislativo e do papel do Judiciário.Ele destacou que as entidades políticas gozam da presunção de que são capazes de cumprir os compromissos com os recursos de seu patrimônio. "Isso reforça, portanto, a postura de impedir que ocorram prejuízos imediatos, especialmente à saúde, à economia e à segurança públicas", concluiu o ministro ao fundamentar a decisão.
16/10/2020 (00:00)
Visitas no site:  406692
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia