Quarta-feira
14 de Abril de 2021 - 

Controle de Processos

Consulte o seu processo.
Usuário
Senha

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,66 5,66
EURO 6,74 6,74
PESO (ARG) 0,06 0,06

Últimas notícias

DECISÃO: Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias

A 2ª Turma do TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.   Segundo o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, “nos termos da nova sistemática da ‘Alta Programada’, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial”.   Nesses termos, o Colegiado decidiu que, se persistir a incapacidade laboral, cabe ao beneficiário apresentar pedido de prorrogação, que garantirá a continuação do recebimento até nova perícia. Mas, na ausência de pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode encerrar o auxílio-doença na data pré-fixada ou após o prazo previsto em lei.   A decisão foi unânime.   Processo: 1024082-88.2020.4.01.9999 Data do Julgamento: 17/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 LS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
Visitas no site:  526254
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia