Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Previsão do tempo
Segunda-feira - Regeneração,...
34ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Teresina, PI
35ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Ultimas Notícias
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) contra a Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas para descarte em conformidade com as normas ambientais. Segundo o ministro, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais.
No pedido, a associação alegava ofensa às normas constitucionais que regem as competências dos entes federados e sustentava que o município teria extrapolado sua competência legislativa. Mas, segundo o ministro, a ação ataca tanto o texto federal quanto o estadual, pois a regra de repartição vertical de competências, de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, consta do artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Assim, a impugnação da norma municipal pode ser feita em âmbito estadual.
Leia a íntegra da decisão.
Leia mais:
20/1/2021 - Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
05/03/2021 (00:00)